Julgue o item a seguir.No contexto da Receita Pública e em c...

Tema central da questão: A questão aborda a responsabilidade fiscal no contexto da Receita Pública, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar nº 101 de 2000). O ponto central é a importância da instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos que são de competência dos entes federativos (União, estados, municípios e o Distrito Federal).

Alternativa correta: C - certo

A alternativa está correta porque, de acordo com a LRF, a responsabilidade na gestão fiscal exige que os entes federativos não apenas criem e prevejam a arrecadação dos tributos de sua competência, mas que também se esforcem para arrecadá-los efetivamente. Isso significa que todos os tributos que estão dentro da competência constitucional devem ser devidamente planejados e arrecadados, garantindo assim uma gestão fiscal responsável e eficiente.

Por que a alternativa E - errado está incorreta: A alternativa "errado" não está correta porque vai contra o que a LRF estabelece sobre a responsabilidade fiscal. A lei busca assegurar que haja uma gestão fiscal responsável, e para isso, a arrecadação dos tributos deve ser efetiva, além de meramente prevista ou instituída. Ignorar essa necessidade de efetiva arrecadação seria inconsistente com os princípios da LRF.

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Certo

CAPÍTULO III

DA RECEITA PÚBLICA

Seção I

Da Previsão e da Arrecadação

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm