A União Federal foi condenada a pagar pensão por morte em fa...

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Q2003849

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário |

Q2003849 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A União Federal foi condenada a pagar pensão por morte em favor da companheira de servidor público integrante da carreira de Consultor Legislativo do Senado. O vínculo de companheirismo foi reconhecido como questão prejudicial na demanda movida pela companheira em face da União, sendo expressamente decidido na fundamentação da sentença.
A respeito da situação acima narrada, assinale a afirmativa correta.

A eficácia objetiva da coisa julgada engloba o dispositivo e a fundamentação da decisão que julgar total ou parcialmente o mérito, englobando também as questões prejudiciais e as questões preliminares ao mérito.

O reconhecimento do vínculo de companheirismo enquanto questão prejudicial não está coberto pela coisa julgada no caso narrado, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal para decidir a seu respeito como questão principal.

A mera existência de decisão sobre a questão prejudicial é suficiente para lhe estender a eficácia de coisa julgada, podendo-se afirmar que a questão do vínculo de companheirismo formou coisa julgada.

A extensão da eficácia objetiva da coisa julgada às questões prejudiciais se aplica mesmo se no processo tiver havido restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada e a terceiros interessados, como é o caso de herdeiros do servidor morto.

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