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Com base no mesmo assunto

Q1197761

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: CEEERS

Q1197761 Direito Administrativo

A delegação de um contrato de concessão, como regra geral, admite licitação na modalidade tomada de preços.

Os contratos de concessão patrocinada não contemplam a delegação do poder de polícia para pessoas jurídicas de direito privado.

As pessoas físicas não podem assumir a condição de concessionária de serviço público, ou seja, essa forma de contratação é inviável para elas.

A confecção do edital de uma concessão patrocinada, em alguns casos, está na dependência de prévia autorização legislativa.

Os contratos de concessão têm prazo determinado, mas podem ser encerrados unilateralmente pelo poder público a partir de alguns procedimentos previstos em lei, como, por exemplo, o pagamento de uma indenização.

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lei 8987

Art. 2 Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

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