A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecom...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |
Q3021707
Legislação Federal
A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir.
O inadimplemento da taxa de fiscalização de funcionamento
no prazo de sessenta dias após a notificação da ANATEL
ensejará a caducidade da concessão, sem que o
concessionário tenha direito a qualquer indenização.
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