Em razão de uma crise de segurança pública ocorrida no Estad...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Técnico Jurídico |
Q2456642
Direito Constitucional
Em razão de uma crise de segurança pública ocorrida no Estado
Beta, foi editada a Lei nº X, impondo às sociedades empresárias
que exploram os serviços de telecomunicações o dever de
informar previamente, ao contratante do serviço, a identidade
dos funcionários que ingressarão em sua residência.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, consultou sua assessoria a respeito de sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente respondido que
Irresignado com o teor desse diploma normativo, o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, consultou sua assessoria a respeito de sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente respondido que