Frequentemente, os contribuintes deixam de recolher determi...

CTN,  Art. 32. O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Complementando:

Súmula 399-STJ: Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

 Art. 34, CTN. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

A esperança nunca decepciona ( Rom 5,5)

É justo que muito custe o que muito vale - Santa Teresa Ávila