Frequentemente, os contribuintes deixam de recolher determi...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Putinga - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Procurador Jurídico |
Q2347121
Direito Tributário
Frequentemente, os contribuintes deixam de recolher
determinados impostos por não conhecerem seus
respectivos fatos geradores. Nos termos da
Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, o fato
gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana é:
CTN, Art. 32. O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Complementando:
Súmula 399-STJ: Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
Art. 34, CTN. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
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