No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, da ...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |

Q3021719 Direito do Consumidor

No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, da responsabilidade do fornecedor, das práticas comerciais e da proteção contratual dos consumidores, julgue o item subsequente.

Em nenhuma hipótese o fornecedor de produtos poderá limitar a venda por quantidade.

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No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, da ...

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