De acordo com a legislação previdenciária, os profissionais ...

Vamos analisar o item da questão sobre a responsabilidade dos profissionais liberais em relação às contribuições previdenciárias de seus empregados.

Tema Jurídico Abordado: O tema central é a responsabilidade dos empregadores, incluindo profissionais liberais que contratam empregados, pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, e a Lei nº 8.212/1991 (Lei de Custeio da Seguridade Social), especialmente em seus artigos 30 e 31, tratam das obrigações dos empregadores em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias.

Explicação do Tema: Segundo a legislação previdenciária, qualquer empregador, seja uma empresa ou um profissional liberal, é responsável por descontar a contribuição previdenciária do salário de seus empregados e repassá-la ao INSS. Isso é essencial para garantir o caráter contributivo da previdência social e o equilíbrio financeiro do sistema.

Exemplo Prático: Imagine um advogado que possui um escritório e contrata uma secretária. Ele deve descontar a contribuição previdenciária do salário dela e recolher esse valor ao INSS, assim como uma empresa faz com seus empregados.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "C" (certo) está correta porque, de acordo com a legislação vigente, os profissionais liberais que contratam empregados têm as mesmas obrigações previdenciárias que uma empresa. Isso significa que eles são responsáveis pela retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias de seus empregados, conforme estabelecido na Lei nº 8.212/1991.

Alternativas Incorretas: Não há alternativas adicionais a serem analisadas, pois esta questão segue o padrão "Certo ou Errado". No entanto, é importante destacar que qualquer interpretação que isente os profissionais liberais dessa responsabilidade estaria em desacordo com a legislação atual.

Pegadinhas do Enunciado: Uma possível pegadinha nesta questão seria pensar que apenas empresas têm essa obrigação, mas a legislação é clara ao incluir todos os empregadores, independentemente de serem pessoas físicas ou jurídicas.

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Questão certa!

O profissional liberal que contrata empregados para auxiliá-lo no exercício de suas atividades equipara-se à empresa ou, mais precisamente, à firma individual, para os efeitos exclusivos da relação de emprego. 

Em virtude da contratação de empregados, o profissional liberal assume obrigações e encargos trabalhistas, previdenciários e tributários.

Assertiva CORRETA. Art. 15, Parágrafo único, Lei 8212/1991. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.  

Lembrando que o MEI (Microempreendedor individual), como o nome já diz, rs...  não pode ter empregados. 

Ele não é equiparado a empresa, mas tem CNPJ. 

Marcus Vinicius

 O MEI  pode ter empregado :

1 EMPREGADO= ATÉ UM SALARIO MINIMO