Os recursos do Fundo Nacional de Saúde não poderão ser aloc...

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Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Social |

Q1835599 Serviço Social

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde não poderão ser alocados como

despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

investimentos previstos no Plano Decenal do Ministério da Saúde.

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