O processo de que se vale a Administração Pública para apro...
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (3)
- Comentários (36)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Passemos ao exame de cada opção.
OPÇÃO A: RATIFICAÇÃO: espécie do gênero Convalidação de atos administrativos, ocorre quando o ato é praticado, tão-somente, com vício de incompetência, atendendo ao interesse público. Além disso, ao contrário do afirmado nesta opção, o ato a ser ratificado, em regra feita a ratificação pela própria autoridade que praticou o ato, não pode causar prejuízos a terceiros e opera efeitos retroativos, ou seja, ex tunc. Portanto, está INCORRETA esta opção, pois não corresponde exatamente à definição trazida no enunciado da questão;
OPÇÃO B: CONVALIDAÇÃO: segundo a Profª Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado." (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, “Direito Administrativo", 12ª ed.,São Paulo, Atlas, 2000, p.227). Encontra-se legalmente prevista no art. 55 da Lei nº 9784/99 a seguir reproduzido, verbis:
Esta opção está inteiramente CORRETA por corresponder às características mencionadas no enunciado da questão, sendo sua resposta;
OPÇÃO C: CASSAÇÃO: é a retirada do ato administrativo eficaz porque o destinatário do ato descumpriu condição indispensável para a manutenção de tal ato e seus efeitos. Opera efeitos ex nunc ou proativos, ao contrário do afirmado nesta opção, a qual, portanto, encontra-se INCORRETA;
OPÇÃO D: CONTRAPOSIÇÃO: é a retirada do ato administrativo eficaz em função da edição de outro ato expedido com base em competência diferente e com efeitos incompatíveis, inibindo, dessa forma, o prosseguimento de sua eficácia. Também denominado, na doutrina, de “DERRUBADA". Não corresponde à definição trazida no enunciado da questão. Opção INCORRETA;
OPÇÃO E: CONFIRMAÇÃO: é a decisão da Administração que corresponde à renúncia ao poder de anular o ato ilegal, feita por autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato. A Confirmação difere da Convalidação cuja definição consta do enunciado da questão, pois ela não corrige o vício existente no ato administrativo, mas o mantém tal como foi praticado. Só é possível se confirmar um ato administrativo se não houver prejuízo a terceiros com tal atitude. Também não guarda relação com a definição trazida no enunciado da questão. Opção INCORRETA.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Lei nº 9.784/99
Art. 55
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração. Com efeitos retroativos ao momento de sua execução (ex tunc).
GAB. B
FO CO - CONVALIDA
FORMA / COMPETENCIA
Complementando
"A ideia da convalidação é garantir os efeitos futuros e salvaguardar os pretéritos.
Para que a CONVALIDAÇÃO seja possível, o vício deve ser sanável (Competência e forma), e a convalidação não pode causar prejuízos nem à Administração e nem a terceiros.
Ratificação e Confirmação são ESPÉCIES do gênero convalidação do ato administrativo.
>Ratificação: Convalidação feita por autoridade DIFERENTE daquela que praticou o ato.
>Confirmação: Convalidação feita pela própria autoridade que praticou o ato."
Formas de convalidação do ato administrativo
Ratificação – realizada pela própria autoridade que emanou o ato viciado;
Confirmação – realizada por outra autoridade, que não aquela que emanou o ato viciado;
Saneamento – convalidação que resulta de um ato do particular afetado.
GABARITO B
Os três principais atos adminisrativos são:
ANULAÇÃO - atos ilegais e ilegitimos.
REVOGAÇÃO - atos legais e legitimos, mas que se tornaram incovenientes e inoportunos.
CONVALIDAÇÃO - atos que por algum motivo podem ser sanados por vicíos de forma ou competência.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos