Não há uniformidade doutrinária ou legal para o respectivo ...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |
Q2087276
Direito Administrativo
Não há uniformidade doutrinária ou legal para o respectivo
conceito; entretanto, devem ser considerados três pontos
fundamentais para sua caracterização. Em primeiro lugar,
é necessário que a vontade emane de agente da administração pública ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos
jurídicos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria
de atos ser regida basicamente pelo direito público. A afirmativa apresentada refere-se ao:
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