Sobre a Internação, prevista no Estatuto da Criança e do Ad...

Correto: Item E. Fundamentação: incs. I a III, art. 122, ECA. Transcrito abaixo:

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

(E)

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

§ 1o  O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.

§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

Art.122. letra da lei. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

 - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
 - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
 - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. 

R: Gabarito E

 

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante à medida socioeducativa de internação. Vejamos:

I - ­ Poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

Correto. Inteligência do art. 122, I, ECA: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - ­ Poderá ser aplicada por reiteração no cometimento de outras infrações graves.

Correto. Inteligência do art. 122, II, ECA: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III -­ Poderá ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Correto. Inteligência do art. 122, III, ECA: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Portanto, todos os itens estão corretos.

Gabarito: E