De acordo com a Lei nº 8.666/93, a duração dos contratos
administrativos, como regra, fica adstrita à vigência dos
respectivos créditos orçamentários, isto é, tem prazo máximo de
1 (um) ano, como é o caso de contratação para:

Question

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a duração dos contratos
administrativos, como regra, fica adstrita à vigência dos
respectivos créditos orçamentários, isto é, tem prazo máximo de
1 (um) ano, como é o caso de contratação para: Alternativa A: projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas
estabelecidas no Plano Plurianual; Ou Alternativa B: prestação de serviços a serem executados pelo contratado de
forma contínua; Ou Alternativa C: aluguel de equipamentos e utilização de programas de
informática; Ou Alternativa D: fornecimento de bens e serviços, que envolvam,
cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa
nacional, na forma da lei; Ou Alternativa E: aquisição de veículos novos, visando à renovação da frota
oficial dos carros do órgão contratante.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] aquisição de veículos novos, visando à renovação da frota
oficial dos carros do órgão contratante. A presente questão trata da duração
dos contratos administrativos e busca a resposta naquela opção que contenha a
informação correta.



Com base no inciso I do art. 57 da Lei
nº 8666/93, a Opção A encontra-se INCORRETA, por ser exceção à regra,
instituída pelo caput desse mesmo
artigo, de que a duração dos contratos administrativos não pode ultrapassar os
limites do exercício financeiro. Trata-se de exceção à vinculação da duração
dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 866/93 à vigência dos
respectivos créditos orçamentários.  Tais
projetos citados em tal inciso I poderão ser prorrogados no interesse da
Administração. Vale conferir o dispositivo legal, verbis:

“Art. 57.  A
duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos
respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas
metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se
houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato
convocatório;"

Tanto a Opção B como as Opções C e D
reproduzem os exatos termos de dispositivos da Lei nº 8666/93 que trazem
exceções outras à regra do caput do
art. 57 daquela lei. Vejamos cada um deles separadamente:



OPÇÃO B: Art. 57, inciso II, da Lei
8666/93, a seguir reproduzido, verbis:



“Art.
57. (...).



II - à prestação de serviços a serem
executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por
iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais
vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;" 



A prestação de serviços de forma
contínua pode ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos;



OPÇÃO C: Art. 57, inciso IV, da Lei
8666/93, a seguir reproduzido, verbis:



“Art.
57. (...).



V - ao aluguel de equipamentos e à
utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo
prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do
contrato."



A duração do aluguel pode se estender
pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do
contrato;



OPÇÃO D: Art. 57, inciso V, da Lei
8666/93, a seguir reproduzido, verbis:



“Art.
57. (...).



V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX,
XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120
(cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração." 



Contratos podem ter vigência por até
120 (cento e vinte) meses.



A Opção E por mencionar hipótese não
prevista em lei como exceção à regra do caput
do art. 57 da Lei nº 8666/93, está CORRETA. O contrato administrativo de
aquisição de veículos novos terá a duração
de 01 (um) ano, pois os créditos orçamentários vigem durante o exercício
financeiro.



GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E.

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