Quanto à Carta Magna de 1988, julgue o item, no que diz resp...

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Q2349634 Direito Constitucional
Quanto à Carta Magna de 1988, julgue o item, no que diz respeito à Administração Pública.


A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
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Ação de ressarcimento é imprescritível

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