À luz do disposto no Regulamento Geral de Direitos do Consum...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |
Q3021731
Legislação Federal
À luz do disposto no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, julgue o próximo item.
Além da tarifa ou do preço relativo ao serviço telefônico fixo
comutado (STFC), a prestadora poderá auferir receitas
acessórias por meio de facilidades, sem caracterizar nova
modalidade de serviço.
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