Acerca dos direitos individuais e garantias processuais do ...

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Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |

Q1677332 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca dos direitos individuais e garantias processuais do adolescente infrator é CORRETO afirmar que:

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.

O adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

É assegurado ao adolescente direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento de apuração do ato infracional.

A internação não poderá ser determinada antes da sentença.

O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis por sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos, quando praticar ato infracional de menor gravidade.

A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

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Acerca dos direitos individuais e garantias processuais do ...

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