A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos pra...

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Q47704 Direito Constitucional
Julgue os próximos itens a respeito da administração pública,
segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CF).

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
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Certo. Trata-se do que está expressamente no Art. 37 §5º:§5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Num intindi o que ela falô..
Apenas para acrescentar aos comentários feitos que se o Estado indeniza a vítima, ele tem ação de regresso contra o agente e o prazo é IMPRESCRITÍVEL – não prescreve – art. 37, §5º da CF.
Ao responder confundi os prazos com o fato de as ações de improbidade serem imprescritíveis! Em complemento aos demais comentários:
O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO É IMPRESCRITÍVEL, nos termos do art. 37, CF, a ação de improbidade até pode prescrever, mas não a obrigação de reparar o dano causado.

complementando o que fernanda figueiredo falou, a lei é a lei de improbidade administrativa, e o prazo, 5 anos.

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