A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos pra...
segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CF).
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O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO É IMPRESCRITÍVEL, nos termos do art. 37, CF, a ação de improbidade até pode prescrever, mas não a obrigação de reparar o dano causado.
complementando o que fernanda figueiredo falou, a lei é a lei de improbidade administrativa, e o prazo, 5 anos.
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