Quanto à responsabilidade das partes por dano processual, é ...

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Q299279

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299279 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à responsabilidade das partes por dano processual, é correto afirmar:

O autor, réu e interveniente. São responsáveis pelos danos decorrentes de atos que praticaram de má-fé;

A responsabilidade do litigante de má-fé é deferida e determinada somente por meio de ação autônoma;

Considerando que o direito de recorrer está constitucionalmente garantido, recurso manifestamente infundado não implica litigãncia de má-fé;

Tendo o dano processual natureza de ilíci to extracontratual, aquele que concorrer para sua prática não assume responsabilidade solidária;

Hodiemamente, existe em nossa legislação processual civil o "contempt of court". Ato atentatório ac exercício da jurisdição, punido com multa não superior a 10% do valor da causa.

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