A profissão do Serviço Social é regulamentada pela ______ s...

A alternativa correta é a A - Lei nº 8662/1993.

Tema central da questão: A questão aborda a regulamentação da profissão de Serviço Social no Brasil, destacando a importância da Lei que estabelece as normas e diretrizes para o exercício da profissão. Compreender essas normas é fundamental para qualquer candidato a concursos na área, pois envolve o conhecimento básico da legislação que guia a prática profissional.

Resumo teórico: A Lei nº 8662/1993 é a legislação que regulamenta a profissão do Assistente Social no Brasil. Essa lei estabelece os requisitos para o exercício da profissão, os direitos e deveres dos assistentes sociais, além de reconhecer o Código de Ética como um importante guia para a conduta profissional. O Código de Ética de 1993 é um marco que reflete o desenvolvimento ético, político e metodológico do Serviço Social no país.

Justificativa da alternativa correta: A Lei nº 8662/1993 é a legislação vigente que regulamenta a profissão de assistente social no Brasil. Ela define as atribuições, competências e condições para o exercício profissional, assegurando o cumprimento de princípios éticos e técnicos. O Código de Ética mencionado no enunciado está intimamente ligado a essa lei, formando o alicerce ético e profissional da categoria.

Análise das alternativas incorretas:

• B - Lei nº 8742/1993: Esta lei refere-se à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que trata do sistema de assistência social no Brasil, mas não regulamenta a profissão do assistente social.
• C - Lei nº 8080/1990: Esta é a lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde. Não está relacionada à regulamentação do Serviço Social.
• D - Lei nº 8069/1990: Esta é a lei que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tendo foco em direitos e proteção de crianças e adolescentes, sem vínculo direto com a regulamentação dos assistentes sociais.

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A

Lei nº 8662/1993 - LEI DE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO

B

Lei nº 8742/1993 - LOAS

C

Lei nº 8080/1990 - SUS

D

Lei nº 8069/1990 - ECA

A alternativa correta é:

A) Lei nº 8662/1993.

Justificativa:

A Lei nº 8.662/1993 é a legislação que regulamenta a profissão de assistente social no Brasil. Esta lei estabelece as normas para o exercício da profissão, incluindo a criação do Código de Ética do Serviço Social, que foi aprovado no mesmo ano (1993). O Código de Ética regula as condutas profissionais, direitos, deveres e o comportamento esperado dos assistentes sociais, refletindo o amadurecimento ético e político da profissão no país.

Justificativa para as alternativas erradas:

• B) Lei nº 8742/1993: Esta lei trata da organização da assistência social no Brasil, criando o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), mas não regulamenta diretamente a profissão de assistente social.
• C) Lei nº 8080/1990: A Lei nº 8080/1990 é a lei que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), e não a profissão de Serviço Social.
• D) Lei nº 8069/1990: Esta lei é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata dos direitos das crianças e adolescentes, mas não regulamenta a profissão de assistente social.

Portanto, a alternativa A é a correta, pois a Lei nº 8.662/1993 é a que regulamenta a profissão de Serviço Social no Brasil.