Caio, servidor estável, começou a passar por um difícil perí...

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto referente à Administração Pública.

Dispõe o artigo 41, da Constituição Federal, o seguinte:

“Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."

Nesse sentido e de modo a complementar, vale destacar alguns artigos sobre a lei 8.112 de 1990 sobre o assunto em tela.

Dispõem o artigo 24 e o caput, do artigo 25, da lei 8.112 de 1990, o seguinte:

"Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

II - no interesse da administração, desde que:

a) tenha solicitado a reversão;

b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

c) estável quando na atividade;

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

e) haja cargo vago."

Consoante o caput, do artigo 28, da lei 8.112 de 1990, "a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens."

Dispõem os artigos 29 e 30, da lei 8.112 de 1990, o seguinte:

"Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado."

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, nos termos do artigo 24, da lei 8.112 de 1990, a situação de Caio se enquadra em uma readaptação, e não em uma reintegração.

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, nos termos do artigo 24, da lei 8.112 de 1990, a situação de Caio se enquadra em uma readaptação, e não em um aproveitamento. Este, nos termos do artigo 30, da lei 8.112 de 1990, guarda relação com “o retorno à atividade de servidor em disponibilidade". Ademais, não há previsão constitucional ou legal no sentido de Caio poder requerer novos exames após um ano, visando a aferir eventual possibilidade de retorno ao cargo inicial.

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, nos termos do artigo 24, da lei 8.112 de 1990, a situação de Caio se enquadra em uma readaptação, e não em uma reversão.

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois Caio poderá ser readaptado para o exercício em um cargo público, com “atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental", nos termos do caput, do artigo 24, da lei 8.112 de 1990. Ademais, em consonância com o § 2º, do artigo 24, da lei 8.112 de 1990, “a readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos". Logo, Caio não poderá ser readaptado para qualquer outro cargo que escolher na Administração Pública. Ressalta-se, por fim, quanto ao cargo de destino, que deve ser respeitado o seguinte, para que a readaptação seja viável, legal e efetivada: “cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos".

Letra e) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, pelos motivos elencados no comentário referente à alternativa “d".

Gabarito: letra "e".