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Q1768963
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Promoção Comercial) |
Q1768963 Direito Constitucional
Ao administrador devidamente registrado no CRA, contratado para trabalhar mediante concurso na EMGEPRON, de acordo com o Art. 37º da Constituição Federal de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, acumular o seu cargo com mais um cargo público de:
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A solução da questão exige o conhecimento acerca das disposições gerais da administração pública e dos servidores públicos, previstos a partir do art. 37 da CF. Sabe-se que a acumulação de cargos público é em regra proibida, admitida apenas nas hipóteses que a própria CF traz, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários (art. 37, XVI, CF):

 a) a de dois cargos de professor;        
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Quando a questão fala que o servidor é um Administrador registrado no CRA, é porque exerce cargo técnico ou científico, desse modo, poderia acumulá-lo com o cargo de professor.



GABARITO DA PROFESSORA: LETRA A.

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Art. 37 xvi . É vedada

Exceto dois de professor

Professor + outro técnico ou científico

GABARITO - A

Art. 37º - XVI - é VEDADA a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários (Condição Necessária), observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Parabéns! Você acertou!

O cargo de administrador é considerado técnico-científico?

Aquela questão impossível de responder, tal como quando cobra peculiaridades de um município especifico. Quem fez o concurso e estudou, sabe que o cargo mencionado é técnico ou cientifico. Eu não sabia.

Considera-se, para fins de acumulação, cargo técnico ou científico como aquele que requer conhecimento técnico específico na área de atuação do profissional, com habilitação legal específica.

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