É proibição aplicável ao servidor público, EXCETO:

valer-se do cargo para obter proveito pessoal, em detrim ento da dignidade da função pública.

delegar funções a pessoas estranhas à repartição, fora dos casos previstos em lei.

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

atuar como procurador ou intermediário, junto à repartições públicas, salvo quando se trata de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

participar da gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;