Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa que ref...
E)
SÚMULA 632
É CONSTITUCIONAL LEI QUE FIXA O PRAZO DE DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
a) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança -> ERRADO. Súmula 625 do STF: Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.b) Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança -> ERRADO. Súmula 430 do STF: Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
c) Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros Tribunais -> ERRADO. Súmula 624 do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros Tribunais.
d) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes -> ERRADO. Súmula 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
e) É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança -> CORRETO. Súmula 632 do STF: É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.
120 dias.
Decadência: 120 dias
Obs: Se tratando de omissão, não existe prazo decadencial, pois a ilegalidade é renovada a cada oportunidade que a autoridade deixa de praticar o que deveria
GABARITO: E
SÚMULA 632 DO STF: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
✅GABARITO LETRA E
Letra A: errada. Segundo a Súmula nº 625/STF, controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.
Letra B: errada. Existe um prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança. Esse prazo não poderá ser suspenso ou interrompido.
Letra C: errada. Segundo a Súmula nº 624/STF, “não compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros Tribunais”. Essa competência é dos próprios Tribunais, que deverão processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra seus atos e omissões.
Letra D: errada. A impetração de mandado de segurança coletiva por entidade de classe independe de autorização dos associados.
Letra E: correta. A lei pode determinar prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. Atualmente, a Lei nº 12.016/2009 estabelece que o prazo decadencial é de 120 dias.