Bruna, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
Município Beta, por ter preenchido os requisitos exigidos pelo
respectivo regime próprio de previdência social, requereu o
deferimento de sua aposentadoria voluntária. Ato contínuo,
questionou sua amiga Ana a respeito do procedimento a ser
adotado para que o seu requerimento fosse deferido.
Ana respondeu, corretamente, que:

Question

Bruna, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
Município Beta, por ter preenchido os requisitos exigidos pelo
respectivo regime próprio de previdência social, requereu o
deferimento de sua aposentadoria voluntária. Ato contínuo,
questionou sua amiga Ana a respeito do procedimento a ser
adotado para que o seu requerimento fosse deferido.
Ana respondeu, corretamente, que: Alternativa A: se trata de ato complexo, a ser sucessivamente apreciado
pelo órgão competente de Beta e pelo Tribunal de Contas,
somente começando a produzir efeitos após as
manifestações favoráveis de ambos; Ou Alternativa B: será apreciado pelo órgão competente de Beta, sendo cabível
a interposição de recurso, direcionado ao Tribunal de Contas,
em que se argumente com a ilegalidade do ato, desde que
não aperfeiçoado o prazo decadencial de cinco anos; Ou Alternativa C: se trata de ato composto, em que a integração de eficácia do
ato de aposentadoria principia pelo órgão competente de
Beta e se aperfeiçoa de maneira escalonada e sucessiva,
somente começando a produzir efeitos após o exaurimento
do prazo recursal no âmbito do Tribunal de Contas, que se
manifesta sempre por último; Ou Alternativa D: se trata de ato complexo, mas o ato de concessão inicial da
aposentadoria produz efeitos imediatos e é encaminhado ao
Tribunal de Contas para fins de registro, sendo avaliada a sua
legalidade, observando-se sempre o contraditório e a ampla
defesa quando da decisão possa resultar anulação ou
revogação do ato que beneficia Bruna;  Ou Alternativa E: será apreciado pelo órgão competente de Beta, sendo o ato
de concessão inicial da aposentadoria encaminhado ao
Tribunal de Contas para fins de registro, não sendo
necessário se observar o contraditório e a ampla defesa ainda
que da decisão possa resultar anulação ou revogação do ato
que beneficia Bruna, salvo a situação reconhecida como de
demora excessiva.

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Alternativa [E] será apreciado pelo órgão competente de Beta, sendo o ato
de concessão inicial da aposentadoria encaminhado ao
Tribunal de Contas para fins de registro, não sendo
necessário se observar o contraditório e a ampla defesa ainda
que da decisão possa resultar anulação ou revogação do ato
que beneficia Bruna, salvo a situação reconhecida como de
demora excessiva. A questão trata do ato de concessão de aposentadoria. Trata-se
de um ato complexo, isto é, é um ato que se aperfeiçoa a manifestação de
mais de um órgão público. No caso da aposentadoria, o ato é formado pela manifestação
do órgão competente do ente ou entidade a que o servidor é vinculado e também
pela manifestação do tribunal de contas competente. 

Com efeito, compete às cortes de contas, na forma do artigo
71, III, da Constituição da República, apreciar os atos de concessão de
aposentadoria:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...)

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos
de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta,
incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias,
reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o
fundamento legal do ato concessório.

Embora seja necessária, para fins de registro do ato a
apreciação do tribunal de contas, concedida a aposentadoria inicial pelo
órgão competente, esta já começa a produzir efeitos.

Em regra, nos processos perante os tribunais de contas devem
ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa. No entanto, o STF
entende que é uma exceção a essa regra os processos de apreciação de legalidade
de concessão de aposentadoria em que, em princípio, não é necessário que sejam
garantidos a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido, estabelece a Súmula
Vinculante nº 3 do STF que:

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União
asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar
anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado,
excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão.

Até o julgamento do RE 636553, em 2020, o STF entendia que,
caso a corte de contas demorasse mais de cinco anos para apreciar a legalidade
do ato de concessão de aposentadoria, deveriam ser garantidos ao beneficiário o
direito à ampla defesa e ao contraditório. No RE 636553, contudo, o STF firmou
a tese de que, passados mais de cinco anos, o ato de aposentadoria será
considerado registrado. Vejamos a ementa desse importante julgado:

Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Aposentadoria.
Ato complexo. Necessária a conjugação das vontades do órgão de origem e do
Tribunal de Contas. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 antes da
perfectibilização do ato de aposentadoria, reforma ou pensão. Manutenção da
jurisprudência quanto a este ponto. 3. Princípios da segurança jurídica e da confiança
legítima. Necessidade da estabilização das relações jurídicas. Fixação do
prazo de 5 anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão
inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão
definitivamente registrados. 4. Termo inicial do prazo. Chegada do processo
ao Tribunal de Contas. 5. Discussão acerca do contraditório e da ampla defesa
prejudicada. 6. TESE: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica
e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5
anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva
Corte de Contas". 7. Caso concreto. Ato inicial da concessão de
aposentadoria ocorrido em 1995. Chegada do processo ao TCU em 1996. Negativa do
registro pela Corte de Contas em 2003. Transcurso de mais de 5 anos. 8. Negado
provimento ao recurso. (Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
19/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-129  DIVULG 25-05-2020  PUBLIC 26-05-2020).

Vemos, então, que o ato de aposentadoria é complexo. Deve
ser apreciado pelo órgão competente para conceder a aposentadoria inicial e
também pela corte de contas competente. No processo de apreciação da legalidade
do ato pelo tribunal de contas competente, é desnecessário que sejam garantidos
o direito à ampla defesa e ao contraditório ainda que a decisão possa anular ou
revogar o ato. Caso, porém, o ato não seja apreciado em 5 anos, porém, a aposentadoria
será considerada registrada, não podendo mais ser anulada ou revogada. 

Sendo assim, a melhor resposta para a questão é a
alternativa E. 

Gabarito do professor: E.

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