Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue o...

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Q3165906 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os tem a seguir.


As seções do TRF da 6.ª Região podem editar súmulas de jurisprudência, quando presente relevante questão de direito em relação à qual seja conveniente a fixação de tese acerca da jurisprudência desse tribunal.

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