Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue o...
Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os tem a seguir.
O incidente de resolução de demandas repetitivas destina-se à solução de questões apenas de direito material com potencial de repetição em processos individuais ou coletivos e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.