Para as garantias de prioridades previstas no Estatuto da Cr...
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Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social |
Q2910094
Direito Constitucional
Para as garantias de prioridades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente deve-se levar em conta:
I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circuntâncias.
II. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
É correto o que se afirma em:
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