O princípio do devido processo legal tem a função de criar ...

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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864634 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo civil, julgue o item.
O princípio do devido processo legal tem a função de criar os elementos necessários à promoção do ideal de protetividade dos direitos, integrando o sistema jurídico eventualmente lacunoso. 
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