Considere o caso hipotético a seguir. Selênio, cidadão de ...

A alternativa correta para a questão apresentada é a Alternativa A.

Tema Central da Questão: A questão aborda o sistema de controle externo, focando especificamente nas competências de fiscalização e controle dos atos da administração pública no contexto da Constituição do Estado de Minas Gerais. Para resolver a questão, é essencial entender as funções de diferentes instituições, como a Assembleia Legislativa, e os direitos dos cidadãos em relação à fiscalização e denúncia de irregularidades na administração pública.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A menciona que as empresas estatais estaduais cujas ações são negociadas em bolsa de valores no exterior estão submetidas a controle contábil próprio. Desta forma, a Assembleia Legislativa ficaria incumbida apenas do controle finalístico. Isso está incorreto, pois mesmo as empresas com ações negociadas no exterior estão sujeitas a auditorias e fiscalizações regulares que podem envolver análises financeiras e de conformidade, além do controle finalístico.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Correta. A Constituição garante ao cidadão o direito de ser informado sobre atos imputáveis a agentes públicos, especialmente quando envolvem possíveis irregularidades, como propaganda enganosa.

Alternativa C: Correta. A Assembleia Legislativa tem, de fato, competência para exercer o controle externo sobre o Poder Executivo, verificando a legalidade dos atos e a fidelidade funcional de agentes públicos.

Alternativa D: Correta. O direito de petição é um direito constitucional que permite ao cidadão exercer controle direto sobre atos estatais, apresentando queixas ou solicitações a qualquer órgão público.

Alternativa E: Correta. Selênio pode denunciar irregularidades diretamente à Assembleia Legislativa, exercendo seu direito de participação cidadã na fiscalização de agentes públicos.

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Gabarito A:

A) as empresas estatais estaduais cujas ações são negociadas em bolsa de valores no exterior estão submetidas a controle contábil próprio, cabendo à Assembleia Legislativa, assim, apenas o controle finalístico de suas atividades.

Letra A

"Merece destaque uma decorrência da submissão destas entidades a algumas imposições do regime jurídico de direito público: submetem-se a controle externo e interno.

Tem-se, desta feita, que tais entidades se submetem ao controle estatal, interno, exercido pelo Poder Executivo e externo, pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas (arts. 49, X, 70 e 71).

Com vistas a enfatizar tal controle a Lei 13.303/2016 foi redundante ao estabelecer em seu art. 85 que os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e a eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.

Como se vê, o controle é bem amplo.

No exercício dessa função fiscalizatória, os agentes de controle interno e externo têm direito de acesso irrestrito a documentos e a informações, que devem sempre estar disponíveis e acessíveis, mesmo que sejam classificados como sigilosos (art. 85, § 1º). 

O art. 87 da Lei 13.303/2016 já referida estabelece que o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos por ela regidos será feito pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo tribunal de contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando as empresas públicas e as sociedades de economia mista responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução, nos termos da Constituição.

O Controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da Administração Direta e Indireta."

Fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/227/edicao-1/sociedade-de-economia-mista