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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864635 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo civil, julgue o item.
O devido processo legal é um princípio que não se aplica no processo de produção dos negócios jurídicos.
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