O devido processo legal é um princípio que não se aplica no...
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Q1864635
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
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Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo
civil, julgue o item.
O devido processo legal é um princípio que não se aplica
no processo de produção dos negócios jurídicos.