O princípio da legalidade pode funcionar como uma norma pro...
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Q1864636
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
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Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo
civil, julgue o item.
O princípio da legalidade pode funcionar como uma
norma processual ou como uma norma de decisão.