A Lei Nº 9.842, de 19 de setembro de 1967, dispõe sobre a ...
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Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Psicólogo Social |
Q3152215
Legislação Estadual
A Lei Nº 9.842, de 19 de setembro de 1967, dispõe sobre
a organização dos municípios no Brasil, estabelecendo
suas atribuições e competências. Assim, analise as
afirmativas a seguir.
I.Ao município compete privativamente a imposição e arrecadação de tributos e preços, além de aplicar a receita.
II.O município é responsável por organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
III.O município deve estabelecer normas de edificação, loteamento, zoneamento urbano e limitações urbanísticas para ordenação de seu território.
Está correto o que se afirma em:
I.Ao município compete privativamente a imposição e arrecadação de tributos e preços, além de aplicar a receita.
II.O município é responsável por organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
III.O município deve estabelecer normas de edificação, loteamento, zoneamento urbano e limitações urbanísticas para ordenação de seu território.
Está correto o que se afirma em:
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