Sobre a fiscalização do município, assinale a alternativa IN...

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Q945454

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Natividade - RJ Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Natividade - RJ - Técnico Legislativo |

Q945454 Direito Constitucional

Sobre a fiscalização do município, assinale a alternativa INCORRETA.

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Sobre a fiscalização do município, assinale a alternativa IN...

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