A respeito do Poder Legislativo, julgue o item.Ao Congresso ...
A respeito do Poder Legislativo, julgue o item.
Ao Congresso Nacional compete fixar o subsídio dos
deputados federais e senadores, cabendo ao presidente
da República sancionar ou não essa proposição
legislativa.
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Vejamos o que nos diz o art. 49 da Constituição, caput e seu inciso VII:
"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;"
Podemos notar que se compete sim ao Congresso Nacional fixar o subsídio dos Deputados Federais e dos Senadores. Contudo, temos um erro na questão no que trata de se falar em sanção pelo Presidente da República, uma vez que a fixação é de competência exclusiva do Congresso Nacional.
Com isso, GABARITO ERRADO.
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ERRADO
Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
Gabarito: ERRADO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
* 1° Observação: As competências exclusivas do Congresso Nacional (Art. 49) dispensam a sanção presidencial, diferentemente do que ocorre com as competências do Art. 48 as quais precisam da sanção presidencial.
** 2° Observação: As competências do Art. 49 são formalizadas por decreto legislativo, já as competências do Art. 48 são formalizadas por lei.
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1. FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS PARLAMENTARES: competência do congresso por meio de DECRETO LEGISLATIVO;
2. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS, EMPREGOS DOS SEUS SERVIÇOS : competência de cada casa por INICIATIVA DE LEI.
Por isso que eles ganham tão pouco.
É de competência exclusiva do Congresso Nacional:
ART 49
VII- fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores...
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