De acordo com a Lei Orgânica do município de Chapecó, consi...

Atos ordinatórios - visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.

Avisos - atos de titularidade de Ministros em relação ao Ministério;

§ 1º Consideram-se atos municipais que produzem efeitos externos:

I - as Emendas à Lei Orgânica do Município;

II - as Leis Complementares;

III - as Leis Ordinárias;

IV - as Leis Delegadas;

V - as Resoluções;

VI - os Decretos Legislativos;

VII - os Decretos;

VIII - o Relatório Resumido de Execução Orçamentária;

IX - aqueles relativos e decorrentes de processos licitatórios;

X - outros determinados na forma da lei.