Avalie com atenção o trecho abaixo, extraído do Código Tribu...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1730203
Direito Tributário
Avalie com atenção o trecho abaixo, extraído do Código Tributário Nacional, e assinale a alternativa
que completa corretamente a lacuna:
“A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa ___________,
ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis
Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.”