A Lei Complementar Federal nº 123/2006 trata do Microempree...
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Ano: 2025
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Careaçu - MG
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Fiscal Tributário |
Q3163814
Legislação Federal
A Lei Complementar Federal nº 123/2006
trata do Microempreendedor Individual
(MEI). Um dos requisitos para ingresso no
MEI é o valor do faturamento no ano-calendário anterior. Para que o sujeito
passivo seja excluído do MEI,
retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso de
faturamento, ele precisa ter ultrapassado o
limite de receita bruta em mais de:
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