Analise a seguinte situação hipotética: Os Fiscais do Proco...

Para resolver a questão, é importante compreender o tema abordado: a fiscalização de produtos alimentícios com prazos de validade vencidos e as possíveis sanções administrativas em casos de reincidência. O Decreto-Lei 986/1969 estabelece normas básicas sobre alimentos e, neste contexto, as legislações de defesa do consumidor também são relevantes, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Vamos analisar cada uma das alternativas e entender por que a alternativa A é a correta:

Alternativa A - Suspensão temporária da atividade: Esta sanção é aplicável em casos de reincidência onde há riscos à saúde pública, como a venda de produtos alimentícios fora do prazo de validade. O CDC permite a aplicação de medidas cautelares para proteger os consumidores, e a suspensão temporária da atividade do estabelecimento pode ser justificada pela necessidade de impedir a continuidade da prática lesiva. Esta é a alternativa correta porque oferece uma resposta proporcional à gravidade da infração e ao histórico de reincidência do supermercado.

Alternativa B - Suspensão do fornecimento de produtos: Embora pareça uma medida razoável, a suspensão apenas do fornecimento de determinados produtos não impediria o estabelecimento de continuar suas operações gerais, o que poderia não ser suficiente em um caso de reincidência e risco à saúde pública. Por isso, não é a alternativa mais adequada.

Alternativa C - Intervenção administrativa: A intervenção administrativa é uma medida extrema, geralmente aplicada em situações de falência ou desordem administrativa que exigem a tomada de controle do estabelecimento pelo Estado. Não é proporcional nem necessária para o caso específico de venda de produtos vencidos.

Alternativa D - Revogação de alvará de licença: A revogação do alvará de licença seria uma medida muito drástica, significando o fechamento definitivo do estabelecimento. Para casos de vendas de alimentos vencidos, especialmente quando se trata de uma reincidência, a suspensão temporária é mais razoável, permitindo que o estabelecimento corrija suas práticas.

Um exemplo prático seria um supermercado que já havia sido advertido por vender produtos vencidos. Ao persistir na prática, a autoridade competente decide suspender temporariamente suas atividades para proteger os consumidores e dar tempo para que o estabelecimento ajuste suas práticas de controle de qualidade.

Para evitar pegadinhas, sempre considere a proporcionalidade das sanções em relação à gravidade da infração e o histórico do infrator.

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gab A

decreto lei 986/69

Art 33. A interdição de alimento para análise fiscal será iniciada com a lavratura de têrmo de apreensão assinado pela autoridade fiscalizadora competente e pelo possuidor ou detentor da mercadoria ou, na sua ausência, por duas testemunhas, onde se especifique a natureza, tipo, marca, procedência, nome do fabricante e do detentor do alimento. 

§ 7º O possuidor ou responsável pelo alimento interditado fica proibido de entregá-lo ao consumo, desviá-lo ou substituí-lo, no todo ou em parte.

Gab a

Perceba que é um caso reincidente então a medida deve ser mais séria (suspender atividades) do que suspender venda de produtos.

Art . 10 - São infrações sanitárias:

 XVIII - importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúde cujo prazo de validade tenha se expirado, ou apor-lhes novas datas, após expirado o prazo;  

       pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da licença e da autorização, e/ou multa.

     Art . 22 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias contados de sua notificação.

        § 1º - Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que se refere este artigo deverá a autoridade julgadora ouvir o servidor autuante, que terá o prazo de dez dias para se pronunciar a respeito.

        § 2º - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pelo dirigente do órgão de vigilância sanitária competente.

        Art . 23 - A apuração do ilícito, em se tratando de produto ou substância referidos no art. 10, inciso IV, far-se-á mediante a apreensão de amostras para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.

        § 1º - A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, não será acompanhada da interdição do produto.

        § 2º - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar.

Ainda que a questão mencione a venda de alimentos vencidos, e tenham a enquadrado como questão referente ao decreto lei 986/1969, a resposta será encontrada no código do consumidor.

L8078 - Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.

Portanto, gabarito A.