Home Concursos Públicos Questões Q2154212 De acordo com as súmulas vinculantes, é correto afirmar que: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2154212 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante , Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: TJ-ES Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo | Q2154212 Direito Constitucional De acordo com as súmulas vinculantes, é correto afirmar que: Alternativas A é inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. B não compete ao município fixar horário de funcionamento do estabelecimento comercial. C lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, não ofende o princípio da livre concorrência. D é inconstitucional a lei ou ato normativo da União que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. E o Ministério Público é parte ilegítima para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro