De acordo com as súmulas vinculantes, é correto afirmar que: 

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: TJ-ES Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo |
Q2154212 Direito Constitucional
De acordo com as súmulas vinculantes, é correto afirmar que: 
Alternativas