Com relação à ordem social, julgue o item. Entre outros dire...

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

GABARITO: C

Gabarito: C

- Artigo 230, § 2º "Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos".

Para memorizar e ajudar a não confundir;

- Estatuto do Idoso (10741/03); "Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos".

- Artigo 318 do CPP (incluído pela Lei 12403/11); " Art. 318.  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos;

- Artigo 117 da LEP (Lei 7210/84)); "Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos";

Idoso -> Idade igual ou superior a 60 anos.

Gratuidade de transportes -> Maiores de 65 anos.

FIQUE ESPERTO:     Idosos com mais de 80 anos de idade terão direito a prioridade especial. É o que estipula a Lei 13.466/2017

Q690211      

65 ANOS        =     STF:      NORMA DE EFICÁCIA PLENA e tem APLICABILIDADE IMEDIATA.         Q463502

-        ÔNIBUS = 65 ANOS  COLETIVO URBANO:     Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

          -            PRIORIDADE IDOSO NA JUSTIÇA  =    60  ANOS

                        PRIORIDADE ESPECIAL = 80 ANOS

-    OBS.:  NÃO garante de forma expressa aos estudantes de escola pública a gratuidade dos transportes coletivos urbanos

Boa noite,

Esta constituição tem hora que é meio incoerente, ao meu ver, kkkk

Idoso: à partir dos 60 anos

Andar de busão de graça: o idoso com mais de 65 anos

rsrsrs  é rir p não chorar

Bons estudos