A Lei Orgânica do Município de São Martinho, na parte em que...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Martinho - RS
Provas:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Técnico em Contabilidade
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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Técnico em Informática |
Q2572273
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica do Município de São Martinho, na parte em que trata dos vetos,
determina expressamente que é vedado ao Município dar início a qualquer programa ou projeto que
não foram incluídos na Lei Orçamentária: