A Lei Orgânica do Município de São Martinho, na parte em que...

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Q2572273 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica do Município de São Martinho, na parte em que trata dos vetos, determina expressamente que é vedado ao Município dar início a qualquer programa ou projeto que não foram incluídos na Lei Orçamentária: 
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