Uma das classificações da despesa legalmente previstas organ...

Função 01 - Legislativa Subfunções 031 - Ação Legislativa

032 - Controle Externo

fonte:https://www.lrf.com.br/mp_op_classificacao_funcional_programatica.html

A classificação das funções e subfunções está na Portaria 42/1999 do Ministério do Orçamento e Gestão. Segue a seguir o exemplo da Subfunção Controle Externo:

FUNÇÃO:

01 - Legislativa

SUBFUNÇÃO:

031 – Ação Legislativa

032 – Controle Externo

Fonte: http://www.orcamentofederal.gov.br/orcamentos-anuais/orcamento-1999/Portaria_Ministerial_42_de_140499.pdf/

Outros comentários sobre a Classificação funcional:

A função (2 dígitos) é ligada ao órgão, enquanto a subfunção (3 dígitos) é ligada à ação.

Como regra, pode ocorrer a MATRICIALIDADE, ou seja, pode ocorrer que dentro de uma função haja subfunções típicas e atípicas.

Exemplo:

Função 01 - Legislativa (ligada ao órgão)

Subfunções (ligadas à ação) que constam de um orçamento hipotético:

031 - Ação legislativa (típica)

032 - Controle externo (típica)

131 - Comunicação social (atípica)

Uma exceção a matricialidade é a a função 28 (encargos especiais) que requer o uso de suas subfunções típicas (apesar de, na pratica, a LOA de 2022 ter apresentado a subfunção 301 - atenção básica, que é típica da saúde)

Fonte: Livro do Giovanni Pacelli - AFO