Uma das classificações da despesa legalmente previstas organ...

Vamos analisar a questão sobre despesa pública, que se concentra em como essas despesas são classificadas por função e subfunção no setor público. Esse é um tema fundamental na Administração Financeira e Orçamentária, pois permite que os recursos sejam alocados de maneira eficiente e transparente.

A questão pede para identificar a função associada à subfunção 032 – Controle Externo. Esta subfunção é típica de órgãos de controle e fiscalização, como os tribunais de contas.

Alternativa correta: E - Legislativa

A subfunção Controle Externo é relacionada à função Legislativa porque os tribunais de contas são órgãos que têm o papel de auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da administração pública. Eles verificam a correta aplicação dos recursos públicos, uma atividade essencial para a transparência e responsabilidade fiscal.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Administração: Esta função está mais relacionada à gestão interna dos órgãos públicos e não ao controle externo.

B - Defesa do Interesse Público: Embora pareça uma alternativa possível, essa função está mais voltada para atividades como proteção civil e segurança pública, não se encaixando na atividade típica dos tribunais de contas.

C - Direitos da Cidadania: Esta função refere-se a políticas que visam garantir direitos sociais e civis, como saúde e educação, não se relacionando diretamente com o controle externo de contas.

D - Encargos Especiais: Esta categoria envolve despesas geralmente não classificáveis em outras funções, como pagamento de dívidas, e não se relaciona com o controle externo.

Espero que essa explicação tenha clarificado o tema para você. É importante entender a estrutura das despesas públicas para interpretar corretamente questões como esta em concursos.

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Função 01 - Legislativa Subfunções 031 - Ação Legislativa

032 - Controle Externo

fonte:https://www.lrf.com.br/mp_op_classificacao_funcional_programatica.html

A classificação das funções e subfunções está na Portaria 42/1999 do Ministério do Orçamento e Gestão. Segue a seguir o exemplo da Subfunção Controle Externo:

FUNÇÃO:

01 - Legislativa

SUBFUNÇÃO:

031 – Ação Legislativa

032 – Controle Externo

Fonte: http://www.orcamentofederal.gov.br/orcamentos-anuais/orcamento-1999/Portaria_Ministerial_42_de_140499.pdf/

Outros comentários sobre a Classificação funcional:

A função (2 dígitos) é ligada ao órgão, enquanto a subfunção (3 dígitos) é ligada à ação.

Como regra, pode ocorrer a MATRICIALIDADE, ou seja, pode ocorrer que dentro de uma função haja subfunções típicas e atípicas.

Exemplo:

Função 01 - Legislativa (ligada ao órgão)

Subfunções (ligadas à ação) que constam de um orçamento hipotético:

031 - Ação legislativa (típica)

032 - Controle externo (típica)

131 - Comunicação social (atípica)

Uma exceção a matricialidade é a a função 28 (encargos especiais) que requer o uso de suas subfunções típicas (apesar de, na pratica, a LOA de 2022 ter apresentado a subfunção 301 - atenção básica, que é típica da saúde)

Fonte: Livro do Giovanni Pacelli - AFO