Considere as situações hipotéticas a seguir. I. Maria, traba...

GAB. A

Fundamentação legal no art. 7º, XIXX, da CRFB/88: ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Exemplificando o enunciado da questão.

1) Prescrição Bienal (Ajuizar Ação):

Termo inicial: data da extinção do contrato.

Prazo: data da extinção do contrato + 2 anos.

Extinção do contrato: 01/01/2019

Termo final: 01/01/2021

2) Prescrição Quinquenal (Créditos Trabalhistas):

Termo inicial: data da propositura da reclamação trabalhista.

Prazo: 5 anos - Tempo passado até ajuizamento da RT.

Extinção do contrato: 01/01/2019

Reclamação Trabalhista: 01/01/2021

Crédito Trabalhista: 3 anos (01/01/2016 a 01/01/2019)

Suponhamos, agora, que tenha ajuizado a ação no dia da extinção do contrato.

Prazo: 5 anos - Tempo passado até ajuizamento da RT.

Extinção do contrato: 01/01/2019

Reclamação Trabalhista: 01/01/2019

Crédito Trabalhista: 5 anos (01/01/2014 a 01/01/2019)

Bons estudos!

Entendo que a questão deveria ser anulada.

A alternativa "A" e "D", basicamente, se referem a mesma coisa. Sendo que a alternativa "D" está mais correta.

Aliás, se pegar qualquer sentença ou julgado da justiça do trabalho, verão que os julgadores utilizam quase que ipsis litteris o disposto na alternativa "D", mas vamos ao exercício mental:

a) Pedro e João terão prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de dois anos da extinção do referido contrato, mas, se ajuizarem a ação ao completar dois anos da extinção do contrato, farão jus somente aos direitos decorrentes dos últimos três anos da relação trabalhista

-> Digamos que eles tenham sido contratados em 22/03/2016;

-> foram demitidos em 22/03/2020.

-> a prescrição de 2 anos (decadência bienal) começa a contar a partir do fim do aviso prévio (mesmo que indenizado), logo, a data limite para propositura de reclamação seria 30/03/2022 (3 dias para cada 1 ano = 4x3 = 12 dias).

-> propuseram a ação em 30/03/2022, dentro do período da prescrição de 02 anos (ou prazo decadencial).

-> a prescrição quinquenal vai englobar o período de 30/03/2022 até 30/03/2017.

-> logo, abarca os 3 últimos anos do contrato de trabalho (30/03/2020 -> 30/03/2017).

CONTUDO, o mesmo serve para a alternativa "D"

d) Pedro e João terão prescritos os eventuais direitos trabalhistas a partir de dois anos da extinção do referido contrato, mas, se ajuizarem a ação ao completar dois anos da extinção do contrato, farão jus somente aos direitos trabalhistas devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação.

Sim!

Remeto o mesmo exemplo acima!

A alternativa "a" traz uma interpretação aplicada ao caso, já a alternativa "d" traz a letra da lei. Uma não exclui a outra! Tampouco a alternativa "a", por ser uma explicação da lei aplicada ao caso concreto, não torna a alternativa "d" incorreta.

"Ahh, mas eles não laboraram no período de 30/03/2022 a 30/03/2020, então, não há direitos trabalhistas para pleitear, logo, dizer que são 5 anos de direitos trabalhistas torna a alternativa incorreta".

Por lógico, a interpretação da letra da lei te leva a essa conclusão.

Ao fazer uma peça processual, ou até mesmo formular uma sentença, tu vai usar esse raciocínio, primeiro explicando que são os últimos 5 anos e depois falando que pode ser cobrado os últimos 3 anos.

Até mesmo em uma fase oral ou prova escrita, se tu largar já com o raciocínio de últimos 3 anos, vão considerar que tu não explicou o raciocínio para se chegar aos últimos 3 anos.

Assim, dizer que farão jus aos direitos trabalhistas dos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação é igualmente correto e até mesmo "mais" correto que o disposto na alternativa "a".

É preciosismo demais, até porque não é uma prova para procurador ou advogado, mas, para quem está fazendo e estudando para este tipo de concurso, a questão apresenta duas respostas, logo, deve ser anulada.