Sob a perspectiva da receita, o orçamento deve, a partir do ...
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Gabarito comentado
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De acordo com os manuais técnicos, do ponto de vista orçamentário, podemos dividir a receita pública em sentido amplo, em duas espécies:
a. Receitas orçamentárias ou receita pública em sentido estrito, quando são receitas que pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Exemplos: Receita de tributos, contribuições, serviços, industriais, etc.
b. Receitas extraorçamentárias ou ingressos extrarçamentários quando são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.
Exemplos: depósitos em caução, garantias, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Atenção! Perceba que no contexto da questão, estamos falando de receita pública no sentido estrito. Isso porque ingressos de recursos que não podem custear ações orçamentárias por terem caráter transitório são receitas extraorçamentárias.
Feita toda a revisão do conteúdo, já podemos analisar as alternativas procurando por uma que indique o caso de uma receita extraorçamentária ou ingresso extraorçamentário:
A) Errado, receita proveniente de multas e juros de mora tem natureza orçamentária. É receita corrente tributária.
B) Certo, a receita de depósitos em garantia não compõe a receita pública (sentido estrito), não pode custear as ações orçamentárias, pois tem caráter transitório.
C) Errado, receita proveniente de permissão de uso tem natureza orçamentária. É receita corrente patrimonial.
D) Errado, receita proveniente de do rendimento de aplicações financeiras tem natureza orçamentária. Em geral, é classificado como receita corrente patrimonial.
E) Errado, receita proveniente de taxa tem natureza orçamentária. É receita corrente tributária.
Gabarito do Professor: Letra B
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Comentários
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Gabarito: letra B.
Receitas Extraorçamentárias são receitas que:
- não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa.
- possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público.
- São chamadas de ingressos extraorçamentários.
▹▹ São exemplos de receitas extraorçamentárias: depósito em caução, antecipação de receitas orçamentárias - ARO, consignações diversas, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Lei nº 4.320/1964:
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. [...]
Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, portanto, não integram à Lei Orçamentária Anual (LOA), como é o caso de uma caução ou um depósito em garantia, por exemplo.
Gabarito: LETRA B
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