Tanto a receita como a despesa pública são processadas em e...
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Gabarito comentado
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Conforme o MCASP, as etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Vamos aproveitar a questão para revisar alguns conceitos de cada etapa:
(1) a previsão da receita antecede a fixação da despesa. Nessa etapa ocorre a estimativa de arrecadação da receita, que resulta da projeção orientada pelo art. 12 da LRF. Busca-se planejar e estimar as receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária do ano respectivo.
Exemplo: Previsão de arrecadação de R$ 2 bilhões de ICMS no próximo ano em SP.
Atenção! Após essa etapa de previsão, para algumas receitas orçamentárias, ocorre o lançamento.
(2) o lançamento é definido no art. 53 da Lei nº 4.320/1964. É ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Exemplo: Lançamento do Imposto de Renda pela autoridade administrativa (auditor fiscal).
(3) a arrecadação corresponde ao momento em que o devedor efetua o pagamento da obrigação. Segundo a STN, arrecadação configura a entrega, de forma direta ou indireta, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.
Exemplo: Pagamento do IR pelo contribuinte via DARF, ou de forma indireta, quando empresas diversas retêm o IR do salário dos empregados para depois recolher à Receita Federal.
(4) o recolhimento é a transferência dos valores já arrecadados à conta específica do Tesouro, que é o responsável pela administração e programação financeira. Nessa etapa, observa-se o princípio da unidade de caixa. Aqui temos o controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente federado.
Exemplo: No pagamento realizado pelo contribuinte via DARF, do exemplo anterior, o recolhimento ocorre quando os bancos finalmente repassam os recursos ao Tesouro.
Feita toda a revisão, já podemos analisar cada uma das alternativas, considerando a etapa de previsão concretizada na LOA:
A) Errado, a previsão depende das metas e limites fiscais definidos para cada exercício na LDO, que orienta a LOA.
B) Errado, a metodologia não é uniforme para todas as categorias. As receitas são projetadas utilizando diversas metodologias, observadas as disposições da LRF.
Veja a disposição do MCASP:
“Compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)."
C) Errado, é o inverso. As necessidades de financiamento do governo resultam da previsão de receitas.
D) Certo, a previsão antecede a fixação do montante de despesas incluídas na lei do orçamento.
Veja a disposição do MCASP:
“A previsão de receitas é a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo."
E) Errado, sendo base para estimar as necessidades de financiamento do governo, ela impacta a potencial abertura de créditos adicionais autorizados na LOA.
Gabarito do Professor: Letra D
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Gabarito: letra D.
Trecho tirado no MTO:
No âmbito federal, a metodologia de projeção de receitas busca assimilar o comportamento da arrecadação de determinada receita em exercícios anteriores, a fim de projetá-la para o período seguinte, com o auxílio de modelos estatísticos e matemáticos. O modelo dependerá do comportamento da série histórica de arrecadação e de informações fornecidas pelos órgãos orçamentários ou unidades arrecadadoras envolvidos no processo.
A previsão de receitas é a etapa que antecede a fixação do montante de despesas que irá constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.
A previsão das Receitas ANTECEDE as despesas orçamentárias.
Bons estudos.
A alternativa correta que define a etapa de previsão da receita na Lei Orçamentária Anual (LOA), de acordo com os princípios e práticas orçamentárias, é a D) antecede a fixação do montante de despesas incluídas na lei do orçamento.
Análise das alternativas:
A) Incorreta: A previsão da receita na LOA não é independente das metas e limites fiscais. Na verdade, ela leva em consideração esses objetivos, buscando garantir a sustentabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas. As metas e limites fiscais definem parâmetros para a estimativa da receita, assegurando a responsabilidade fiscal do governo.
B) Incorreta: A LOA não exige a adoção de uma metodologia uniforme para todas as categorias de receitas. A metodologia utilizada para estimar cada categoria de receita pode variar, de acordo com suas características e especificidades. O importante é que a metodologia seja razoável, confiável e transparente.
C) Incorreta: A previsão da receita na LOA não se baseia unicamente na estimativa das necessidades de financiamento do governo. Ela também considera outros fatores, como o desempenho da economia, a arrecadação histórica e as políticas públicas em curso. As necessidades de financiamento são apenas um dos elementos que influenciam a previsão da receita.
D) Correta: A previsão da receita na LOA é realizada antes da fixação do montante de despesas. Isso garante que o governo tenha uma visão realista da sua capacidade de arcar com os compromissos assumidos no orçamento. A previsão da receita serve como base para a definição do limite de gastos do governo, evitando déficits públicos e desequilíbrios fiscais.
E) Incorreta: A previsão da receita na LOA deve impactar a potencial abertura de créditos adicionais. A abertura de créditos adicionais só deve ser autorizada se houver fundamento real e previsão de receita adicional para cobrir esses novos gastos. A previsão da receita na LOA serve como referência para avaliar a necessidade e a viabilidade de abertura de créditos adicionais, garantindo a responsabilidade fiscal do governo.
Considerações importantes:
- A previsão da receita na LOA é uma etapa crucial do processo orçamentário. Ela fornece informações essenciais para o planejamento das políticas públicas e a gestão das finanças públicas.
- A previsão da receita deve ser realizada de forma profissional, responsável e transparente. O governo deve utilizar metodologias adequadas e considerar diversos fatores para estimar a receita de forma realista e confiável.
- A previsão da receita na LOA não é um exercício de adivinhação. Ela deve ser baseada em dados históricos, análises conjunturais e projeções razoáveis sobre o futuro da economia e da arrecadação.
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