Em se tratando de atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

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Q2648609 Direito Administrativo

Em se tratando de atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

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GABARITO A

  • Anulação: ou invalidação, por razões de legalidade. decisão vinculada. feito pelo Judiciário ou administração. efeito retroativo (ex tunc (efeitos retroativos - atingem a origem dos fatos)). prazo de 5 anos para anular.
  • Revogação: em que a retirada se dá por razões de conveniência e oportunidade. decisão discricionária. feito somente pela administração. efeito não retroativo (ex nunc (efeitos não retroativos - válidos a partir da decisão tomada)). não há prazo para revogar. 

Gab. A

Bons estudos!

A administração pública pode anular atos ilegais e revogá-los por conveniência e oportunidade

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