Ainda sobre a Lei de Abuso de Autoridade, é correto afirmar que

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2524365 Direito Penal

a aplicação das penas decorrentes da Lei dependerá de prévia e eventual imposição de sanções de natureza civil ou administrativa.

a declaração de existência do fato e sua autoria pelo juízo criminal poderá ser modificada no âmbito civil e administrativo.

a sentença penal que reconhecer o exercício regular de direito não faz coisa julgada no âmbito disciplinar.

as notícias de crimes previstos na Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.

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