Acerca dos crimes e das infrações administrativas, tratados ...

Os crimes definidos no ECA são de ação pública condicionada.

A hospedagem de criança ou de adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em motel ou congênere, implicará pena de multa.

Aplicam-se aos crimes definidos no ECA as normas da Parte Geral do Código Penal.

A autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente que deixar de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada estará sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos.

Publicações em revistas destinadas ao público infanto-juvenil contendo ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, e desrespeitando os valores éticos e sociais da pessoa e da família, configurarão pena de multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.