No Brasil, a “Garantia dos direitos das vítimas de crimes e...

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Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881078 Direitos Humanos

No Brasil, a “Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas” é uma das diretrizes previstas no Programa Nacional de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, vinculada ao eixo orientador relativo a:

Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil

Desenvolvimento e Direitos Humanos

Saúde e Previdência Social

Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência

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