Conforme estabelece o Art. 202, parágrafo 2º da Lei das SAs:...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade |
Q2171305
Contabilidade Geral
Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as
Sociedades por Ações (Lei das SAs).
Conforme estabelece o Art. 202, parágrafo 2º da Lei das SAs: “Quando o estatuto for
omisso e a assembleia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo
obrigatório não poderá ser inferior a _________ do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste
artigo”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas:
§ 2 Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo.
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